Projetos de lei aprovados na Alesp buscam combater violência doméstica

Fonte: www.al.sp.gov.br / Link da matéria: Aqui.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, só neste ano, cinco projetos de lei que buscam combater a violência doméstica e criar políticas públicas sobre o tema. Três deles já se tornaram leis e estão em vigor, enquanto o restante aguarda sanção do Executivo. No Parlamento paulista, ainda tramitam outras 12 proposituras com a mesma intenção.

Sessão solene que celebrou a adesão da Alesp à Campanha Sinal Vermelho

Em setembro, a Alesp aderiu à campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, lançada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em parceria com a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). O programa busca fortalecer a rede de denúncias contra a violência doméstica durante a pandemia da Covid-19, proporcionando às mulheres vítimas uma maneira silenciosa de denunciar o agressor, por meio de um “X” vermelho marcado na palma da mão.

O termo foi assinado pelo presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari, durante sessão solene realizada no Plenário Juscelino Kubitschek, em conjunto com a presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Vanessa Mateus, e a Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), representada pela presidente do CMEC (Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura), Ana Claudia Badra Cotait.

“Nós estamos aderindo a uma causa importante para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Vocês podem contar com a Assembleia Legislativa de São Paulo. Vamos divulgar e levar essa campanha aos municípios paulistas e também para todo o comércio. Nós temos que acabar, nós temos que dar um basta, a qualquer tipo de violência, em qualquer gênero, em qualquer situação. Estamos aqui para mudar essa história”, disse Carlão Pignatari.

Leis sancionadas

A primeira legislação em vigor é a Lei 17.352/2021, de autoria da deputada Delegada Graciela (PL), que institui o Programa “BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar”.

“A lei tem o objetivo de formar uma rede de proteção com os profissionais de beleza para incentivar denúncias e combater a violência”, afirmou a deputada. Além disso, a parlamentar ratificou a importância da adesão à campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. “Eu fico muito feliz em participar desta campanha que vai ajudar a salvar vidas”, disse.

Já a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB) acredita que todos os esforços devem ser feitos para dar mais visibilidade à campanha e classificou o dia da adesão como histórico para a Casa. “Foi um dia muito significativo na Alesp, especialmente, falando em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Nesta data, nos tornamos a primeira Assembleia Legislativa do país a formalizar um termo de adesão à campanha. Não podemos medir esforços para divulgá-la, para que chegue às vítimas, possibilitando que elas utilizem essa ferramenta de defesa para denunciar”, disse a parlamentar.

Lei 17.406/2021, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), também já foi sancionada. Ela obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, além de contra crianças, adolescentes ou idosos.

No último sábado (2/10), o Parlamento promulgou a Lei 17.416, que cria o Dossiê Mulher Paulista. De origem do Projeto de Lei 113/2019, de autoria da deputada Isa Penna, a legislação cria estatísticas periódicas sobre mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Estado. A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a 12 meses e deverá ser acompanhada das informações sobre as políticas de atendimento a vítimas de qualquer tipo de violência.

Por outro lado, dois projetos de lei estão nas mãos do governador e aguardam sanção. O primeiro é o Projeto de Lei 36/2021, tendo as deputadas Erica Malunguinho (PSOL), Marina Helou (Rede), Patricia Bezerra (PSDB) e os deputados Delegado Bruno Lima (PSL) e Paulo Fiorilo (PT) como autores.

A propositura assegura prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Já o PL 624/2020, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), cria o Código Paulista de Defesa da Mulher.

Projetos em tramitação

O deputado Thiago Auricchio tem ainda dois projetos de lei em tramitação na Casa. O Projeto de Lei 133/2021 cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. E o Projeto de Lei 370/2021 torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, etc., de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

Além deles, outras dez proposituras tramitam na Assembleia. Um deles é o Projeto de Lei 130/2021, de autoria das deputadas Erica Malunguinho (PSOL) e Isa Penna (PSOL), que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher. “O projeto tem um avanço de caráter estrutural, já que sem os dados não há como produzir políticas públicas”, disse Isa Penna.

Por outro lado, três proposituras são de autoria do deputado Tenente Nascimento (sem partido). O Projeto de Lei 93/2021 cria o cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica do agressor para garantir as medidas protetivas de urgência. Já o Projeto de Lei 140/2021 e o Projeto de Lei 255/2021 visam instituir a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher.

O deputado Delegado Bruno Lima (PSL) também é autor de três projetos de lei relacionados à defesa da mulher. O Projeto de Lei 73/2021 obriga as unidades escolares de ensino público e privado a disponibilizar à mãe ou à responsável legal material informativo sobre o combate à violência doméstica, no ato da matrícula escolar.

Projeto de Lei 374/2021 estabelece medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes, etc., visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.

Por fim, o Projeto de Lei 396/2021 altera a Lei 15.435/2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo.

Além deles, o Projeto de Lei 254/2021, que tem como autor o deputado Vinícius Camarinha (PSB), institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, e o Projeto de lei 530/2021, de autoria dos deputados Professor Kenny (PP) e Marcio Nakashima (PDT), institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Já o Projeto de lei 492/2021, que tem a deputada Professora Bebel (PT) como autora, autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional de âmbito estadual, com reserva de unidades para mulheres em situação de violência doméstica, assistidas por rede de serviços públicos em função desta condição, independentemente de serem atendidas oficialmente por medida protetiva.

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