| Documento |  Projeto de lei |
| Número Legislativo | 276 / 2020 |
| Ementa | Reduz o valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado em decorrência da pandemia do novo coronavírus – COVID-19. |
| Data de Publicação | 24/04/2020 |
| Regime | Tramitação Ordinária |
| Autor(es) | Delegada Graciela |
| Apoiador(es) | |
| Indexadores | CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, PANDEMIA, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA DE PEDÁGIO |
| Etapa Atual | Autuação Último andamento 24/04/2020 – Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/04/2020 |
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REDUZ O VALOR DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19
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