Documento | ![]() |
Número Legislativo | 276 / 2020 |
Ementa | Reduz o valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado em decorrência da pandemia do novo coronavírus – COVID-19. |
Data de Publicação | 24/04/2020 |
Regime | Tramitação Ordinária |
Autor(es) | Delegada Graciela |
Apoiador(es) | |
Indexadores | CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, PANDEMIA, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA DE PEDÁGIO |
Etapa Atual | Autuação Último andamento 24/04/2020 – Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/04/2020 |