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PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Documento(visualizar documento Documento preparado / numerado) Projeto de lei  
Número Legislativo466/ 2019
Transformado em Norma:Lei nº 17.192 / 2019
Ementa:Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
Data de Publicação:11/04/2019
Regime:Tramitação Urgência
Autor(es):Delegada Graciela
Apoiador(es):
Indexadores:PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIVA MULHER, REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR
Link:Acompanhe a tramitação em tempo real aqui.

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