Documento | Projeto de lei |
Número Legislativo | 466/ 2019 |
Transformado em Norma: | Lei nº 17.192 / 2019 |
Ementa: | Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor. |
Data de Publicação: | 11/04/2019 |
Regime: | Tramitação Urgência |
Autor(es): | Delegada Graciela |
Apoiador(es): | |
Indexadores: | PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIVA MULHER, REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR |
Link: | Acompanhe a tramitação em tempo real aqui. |