INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A POLICIAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.

Documento(visualizar documento Documento preparado / numerado) Projeto de lei 
Número Legislativo1051 / 2019
EmentaInstitui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
Data de Publicação17/09/2019
RegimeTramitação Ordinária
Autor(es)Monica da Bancada Ativista , Erica Malunguinho , Adriana Borgo , Gil Diniz , Altair Moraes , Douglas Garcia , Teonilio Barba , José Américo , Delegada Graciela , Caio França , Tenente Nascimento
Apoiador(es)
IndexadoresASSISTÊNCIA, DIRETRIZES, POLICIAIS, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa AtualComissões
Último andamento 30/10/2019 – Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

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