
REDUZ O VALOR DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19
Documento Projeto de lei Número Legislativo 276 / 2020
Documento Projeto de lei Número Legislativo 276 / 2020
Documento Projeto de lei Número Legislativo 265 / 2020
Documento Projeto de lei Número Legislativo 217 / 2020
Documento Projeto de lei Número Legislativo 216 / 2020
Documento Projeto de lei Número Legislativo 215 / 2020
Documento Projeto de lei Número Legislativo 1177 / 2019
Documento Projeto de lei Número Legislativo 1188 / 2019
Documento Projeto de lei Número Legislativo 1051 / 2019
Documento Projeto de lei Número Legislativo 622 /