Agora é Lei: projeto prevê reeducação de agressores.

Foco principal do programa Viva Mulher é a diminuição na reincidência dos casos de agressão contra a mulher.

A lei que cria o programa “Viva Mulher”, de autoria da deputada estadual Delegada Graciela (PL), foi sancionada pelo governador João Dória e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24).

A matéria prevê a implantação, em ação conjunta dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um programa de reeducação dos agressores, com o objetivo de conscientizá-los e diminuir os casos de reincidência, além de se criar uma opção de pena alternativa para tais infratores.

A parlamentar destacou a importância que a medida terá no combate da violência doméstica em todo o estado. “Apresentamos esta nova lei, enquanto deputada estadual, como mais uma ação que poderá reeducar agressores e, principalmente, salvar vidas de mulheres”, afirma a Deputada Delegada Graciela.

A implantação do Viva Mulher prevê que os agressores deverão comparecer a reuniões, por meio de grupos reflexivos, com o intuito de se conscientizarem sobre a importância do respeito às mulheres e a diminuição na reincidência nas agressões.

Além disso, o Viva Mulher prevê, em atuação conjunta com o Poder Judiciário, que a participação do agressor no processo de reeducação, poderá ser pena alternativa aplicada pelo juiz, em substituição a penas como prestação de serviços comunitários ou pagamentos de cestas básicas.

O “Viva Mulher” fará com que os agressores passem por processo de reeducação e conscientização que o ajudará a entender a importância da valorização das mulheres e as consequências que a violência contra elas pode trazer.

“(O projeto) Foi aprovado em um momento importante, uma vez que constatamos, com tristeza, um aumento no número de feminicídios e agressões contra as mulheres em nosso país. Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, uma mulher é agredida a cada quatro minutos em nosso país e muitos são casos reincidentes. É preciso combater essa brutalidade”, destaca a Deputada.

Lei nº 17.192, de 23/10/2019

EmentaInstitui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas
Projeto/AutoriaPL 466/2019Delegada Graciela
PromulgaçãoExecutivo
PublicaçãoDiário Oficial – Executivo, 24/10/2019, p.1
 Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação AtualSem revogação expressa
TemasDesenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-ChavePrograma de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”

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